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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O RATEIO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E ESGOTO, BEM COMO DE SERVICOS DE LIMPEZA E VIGILANCIA NOS MERCADOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGADO
REORGANIZA, PARCIALMENTE, A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SUPEMEDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DO BEM ESTAR SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 28 SUBDISTRITO - JARDIM PAULISTA, NECESSARIA A URBANIZACAO DO LOCAL.
ALTERA O DEC.22366/86.
ALTERA O DEC.22319/86, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA AREAS SITUADAS AO LONGO DA MARGEM SUL DO RIO TIETE, NECESSARIOS AO PROJETO DO PARQUE TIETE.
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