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Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SEHAB no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 e Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2023 da SIURB no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 e Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2023 da SMT no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB
EMENTA N° 12.378 Direito administrativo e constitucional. Programa de residência médica. Decreto federal n° 12.681/2025. Auxílio moradia. Fixação do percentual em 10% (dez por cento). Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Norma geral federal suplementar. Desnecessidade de legislação municipal para concessão no patamar federal, salvo se houver interesse de suplementação ou alteração do percentual. Exame da Lei Municipal n° 10.912/1990 e seu impacto. Impacto na gestão do contencioso judicial que adota o patamar de 30% (trinta por cento).
EMENTA N° 12.377 Direito Administrativo e Constitucional. Inquérito civil público do Ministério Público do Trabalho. Requisição de informações sobre servidores em licença médica, incluindo Código Internacional de Doenças (CID). Dados pessoais sensíveis. Poder requisitório do MPT (artigo 129, VI, da Constituição Federal e artigo 8°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/93). Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n° 13.709/2018). Hipótese de tratamento de dados sensíveis sem consentimento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 11, II, "a", da LGPD). Requisição ministerial que se caracteriza como dever legal de compartilhamento de informações, observado o princípio da transferência de sigilo. Impossibilidade de a administração municipal aferir necessidade e adequação da investigação ministerial. Necessidade de resguardar o sigilo no compartilhamento e abrangência da requisição.
Abre Crédito Adicional de R$ 33.418,27 (trinta e três mil e quatrocentos e dezoito reais e vinte e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 5.279,52 (cinco mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 25.746,29 (vinte e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 12.618,42 (doze mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.384.400,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
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