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Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Cleane Cavalcante Gomes a Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Sipramar situada no Jardim Sipramar, Distrito do Grajaú.
Dispõe sobre a criação dos espaços “Dorina Nowill” para acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos órgãos e equipamentos públicos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 16.096,82 (dezesseis mil noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui o Código de Ética dos Servidores da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé e dá outras providências.
Expede determinações gerais para cumprimento do Decreto nº 63.130 de 19 de janeiro de 2024, que disciplina o regime jurídico da produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS), Habitação de Mercado Popular (HMP), Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP) e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS).
Abre Crédito Adicional de R$ 480.183,20 (quatrocentos e oitenta mil e cento e oitenta e três reais e vinte centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Atualiza os membros que compõe o Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - localizados nas ZEIS-1/W050-CL e ZEIS-3/W001-CL, correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis no distrito do Campo Limpo, São Paulo, formalizado pela Portaria de SEHAB nº 50/2025
Altera a Portaria n. 080/SVMA.G/2025 que instituiu e nomeou a Comissão de Contratação para atender ao Edital de Credenciamento de Formadores em Educação Ambiental.
Suspende os efeitos da Portaria IPREM n° 21, de 30 de abril de 2021, até ulterior deliberação.
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