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Institui o processo Orçamento Cidadão e estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SGM nº 140, de 29 de julho de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 11.808,00 (Onze Mil e Oitocentos e Oito Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 862.394,56 (oitocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.294.054,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil cinquenta e quatro reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, e torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por profissionais liberais e autônomos.
Torna pública a apuração do Acordo de Metas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para o exercício de 2025, para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
Fixa as diretrizes anuais para o ciclo de avaliação do Acordo de Metas, para fins do pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana referente ao exercício de 2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 14.757.716,52 (Quatorze Milhões e Setecentos e Cinquenta e Sete Mil e Setecentos e Dezesseis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Estabelece o procedimento de solicitação e autorização do uso de espaços públicos municipais para realização de eventos temporários, com previsão de público inferior a 250 pessoas.
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