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Altera a Portaria PGM nº 72, de 22 de outubro de 2021, para instituir o Núcleo de Direito e Políticas Públicas no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos "Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça" – CEJUR.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina o Recebimento Provisório e Definitivo nos contratos de serviços firmados pela Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.
Dispõe sobre as regras de compensação das horas não trabalhadas em decorrência de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
Denomina Praça Oswaldo Santo Calli o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Vila Sonia, Subprefeitura do Butantã.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil – CEI Luis Fernando Verissimo, vinculado à Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação.
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.
Denomina Rua Ermelina Lopes o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara.
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito do Tremembé, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé.
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