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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADO NO 28 SUBDISTRITO - JARDIM PAULISTA.
Não informado
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO ANEXO AO DEC.18426/82.
DA NOVA REDACAO AOS ITENS I E II DO ART. 2 DO DEC.20554/84.
REVOGADO
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$400.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10016/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-CONSTRUCAO A INSTITUICAO ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE PARA AUXILIAR NOS TRABALHOS DA COMISSAO ESPECIAL CONSTITUIDA PELA PORT.444/PREF/86.
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR A FISCALIZACAO DO DISPOSTO NA LEI 9560/82.
INSTITUI COMISSAO DE SINDICANCIA, PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NA LICITACAO PARA COMPRA DE GIZ PELO DEMAT, DENUNCIADAS PELA "INDUSTRIA DE GIZ LOPAX LIMITADA" NO EXPEDIENTE ANEXO AO MEMO.1752/86.
DETERMINA A ASSESSORIA TECNICA E ASSESSORIA JURIDICA QUE DESPACHEM DIRETAMENTE COM A SUPERINTENDENCIA, OS EXPEDIENTES QUE SEJAM REMETIDOS PARA PARECERES E MANIFESTACAO.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE PARA ASSUNTOS REFERENTES A BENS PATRIMONIAIS.
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