Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo (COMUSAN-SP).
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no município de São Paulo e define suas diretrizes.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
