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Segurança Alimentar e Nutricional

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LEI Nº 15.947 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

LEI Nº 15.920 de 19 de Dezembro de 2013

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 2.619 de 5 de Dezembro de 2011

Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.

LEI Nº 14.732 de 28 de Maio de 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 14.264 de 6 de Fevereiro de 2007

Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES/COMUSA Nº 41 de 3 de Fevereiro de 2006

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo (COMUSAN-SP).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

LEI Nº 13.727 de 12 de Janeiro de 2004

Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no município de São Paulo e define suas diretrizes.

LEI Nº 13.327 de 13 de Fevereiro de 2002

Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos", e dá outras providências.

LEI Nº 13.296 de 15 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São Paulo, e dá outras providências.