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Acrescenta o artigo 2º-B ao Decreto nº 61.859, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre as competências para comunicação e autorização do manejo arbóreo nas situações que especifica e regulamenta os artigos 23 a 27 da Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022, bem como dispõe sobre a instalação de rastreadores para monitoramento eletrônico dos serviços de zeladoria urbana.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constituir o Grupo de Planejamento da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé para o desempenho das atribuições previstas no artigo 2º da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021.
Altera a Comissão de Avaliação de Mercadorias apreendidas, oriundas do comércio irregular.
Institui a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades de Readaptação Funcional na Subprefeitura Vila Prudente, designa seus membros e estabelece fluxos de trabalho.
Designa agentes públicos para constituir a Comissão de Permanente de Licitações e executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e demais normas relacionadas.
Abre Crédito Adicional de R$ 183.128,55 (cento e oitenta e três mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.317.991,08 (um milhão, trezentos e dezessete mil novecentos e noventa e um reais e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.965.753,02 (Dois Milhões e Novecentos e Sessenta e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Constitui a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria e designa os Gestores da Parceria para celebração do Termo de Colaboração para o oferecimento de atividades de cultura e esporte em 4 (quatro) Centros Educacionais Unificados, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 01/SME/2025.
Constitui Grupos de Trabalho (GTs) para discutir e elaborar orientações a implementação de políticas públicas específicas voltadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
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