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Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Fórum Municipal de Saúde Mental de Álcool e Drogas.
Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veicular, em espaços publicitários e em bilhetes utilizados nos transportes públicos municipais de passageiros, mensagens institucionais alertando sobre a prevenção da AIDS e sobre os males do fumo, do álcool e das drogas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental, da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
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