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Licenças - Licença de Funcionamento

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DECRETO Nº 49.460 de 30 de Abril de 2008

Estabelece procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.

LEI Nº 14.167 de 6 de Junho de 2006

Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.

DECRETO Nº 41.534 de 20 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.

LEI Nº 10.205 de 4 de Dezembro de 1986

Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei nº 15.526, de 12 de janeiro de 2012, no que se refere à concessão de incentivos à implantação de escolas.
Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.
CONSTITUI GRUPO DE ACAO EXECUTIVA/IMPLANTACAO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRONICO DE ATIVIDADES (SLEA)/PRODAM.
CONSTITUI GRUPO DE ACAO EXECUTIVA PARA REESTRUTURAR OS PROCESSOS MUNICIPAIS DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO/ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO.
GRUPO DE ACAO EXECUTIVA PARA REDESENHO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES/IMPLEMENTACAO VALIDADO PELO GRUPO DE ACAO CONSTITUIDO PELA P 3289/06.
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre os procedimentos nas operações conjuntas entre SMSP/SMSU visando o combate ao comércio de produtos irregulares e fechamento/encerramento de atividades comerciais.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.