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Dispõe sobre as regras do expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Campo Limpo e dá outras providências.
Altera a composição do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Guaianases – CADES SUB-G.
Abre Crédito Adicional de R$ 33.560,00 (Trinta e Três Mil e Quinhentos e Sessenta Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Constitui, no âmbito do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Núcleo de Transação da Dívida Ativa (NTDA) e dá outras providências.
Altera a Portaria PREF. nº 66, de 13 de março de 2017.
Altera a Portaria SGM nº 211, de 07 de outubro de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 68.231,76 (sessenta e oito mil duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera parcialmente a composição da Câmara de Conciliação de Precatórios instituída pela Portaria PGM/G nº 146/2017.
Abre Crédito Adicional de R$ 251.941,78 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil e Novecentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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