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Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo, acrescendo a nomenclatura de Polícia Municipal à Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define a Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, e revoga a Portaria nº 76 SMUL.GAB, de 3 de junho de 2024.
Designa agentes públicos, que constituirão a Comissão Permanente de Contratação, para executar os atos necessários, visando ao processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.748.749,35 (Três Milhões e Setecentos e Quarenta e Oito Mil e Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Padroniza o procedimento de solicitação e autorização do uso de espaços públicos municipais para realização de eventos temporários, com previsão de público inferior a 250 pessoas.
Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito das Coordenações de Publicidade, Imprensa, Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação do Gabinete do Prefeito.
Constitui o Comitê de Usuários da Praça Luis Carlos Faustino Junior, localizada na Rua José da Rocha Mendes Filho, s/n, no distrito do Cursino, região administrativa da Subprefeitura do Ipiranga, com fundamento nos artigos 6º, inciso II e artigos 9º e 10º, da Lei Municipal nº 16.212, de 10 de junho de 2015.
Estabelece a suspensão e a dilação dos prazos legais e regulamentares no âmbito do Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT/SEMTRA/DTP, em virtude de incidente relacionado à infraestrutura de internet no referido Departamento.
Altera a composição do servidor integrante da Comissão de Controle Interno do Programa de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, designada pela Portaria SMIT nº 22, de 19 de julho de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.464.840,02 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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