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Fixa as incumbências do Secretário Especial de Direitos Humanos.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
CONSIDERA UNIDADES DE SERVICO DE NATUREZA OPERACIONAL DA SEME AS QUE ESPECIFICA.REVOGA P 31/07 E P 33/08(SEME).
REVOGADO(A)
DELEGA AO CHEFE DE GABINETE PODERES PARA EXECUCAO DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS CONSIGNADOS PARA O GABINETE, NO CORRENTE EXERCICIO.
Não informado
CONSTITUI GT PARA ANALISAR SITUACOES DE ACUMULO DE CARGO, DECORRENTE DAS DISPOSICOES CONTIDAS NA L 14660/07 QUE REORGANIZA QUADRO PROFISSIONAIS DE EDUCACAO.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras providências.
Dispõe sobre desafetação de área municipal situada na Rua da Consolação, Distrito da Consolação, Subprefeitura da Sé, e autoriza sua alienação, com dispensa de licitação, ao Instituto Presbiteriano Mackenzie.
ALTERADO
Dispõe sobre a doação, ao Amparo Maternal, da área municipal situada na Rua Loefgren, nº 1901, Vila Clementino.
TRANSFERE DA DESBUROCRATIZACAO PARA SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICACAO-SGMOS SERVICOS 156/PORTAL/SAC E OUTROS ESTABELECIDOS NA L 13166/01 QUE CRIA SMCIS
Dispõe sobre a transferência das atribuições afetas à Secretaria Especial de Desburocratização para a Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização; altera os artigos 3º e 6º do Decreto nº 46.654, de 22 de novembro de 2005; transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Uniformiza procedimentos para o exercício do direito de opção e Institui o formulário próprio “Termo de Opção”
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