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Revoga o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 51.396, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de parte de imóveis de propriedade municipal ao Banco do Brasil S.A.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 476.513,80 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Designa Agentes de Contratação e respectivas Equipes de Apoio, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para o processamento de licitações e contratações diretas nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova diretriz de atuação dos Fiscais de Posturas Municipais da Subprefeitura de Guaianases.
Designa Secretário Executivo do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT e determina suas competências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.402.943,00 (um milhão, quatrocentos e dois mil novecentos e quarenta e três reais) de acordo com o art.26 do Decreto nº. 64.008/2025 e Lei nº. 18.220/2024.
Altera a Portaria SF nº 110, de 01 de junho de 2023, que constitui grupo de trabalho de arquitetura tecnológica, governança e integração no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 119, de 21 de junho de 2021, que aprovou a proposta de cumprimento de metas de desempenho firmada pelo Diretor da Divisão de Fiscalização de Imóveis do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil da Subsecretaria da Receita Municipal e autorizou a inclusão da unidade no Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos.
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