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CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPL-1 E CPL-2.
Não informado
Uniformiza procedimento fiscalizatório das ocupações e dos parcelamentos irregulares/clandestinos implantados no município.
REVOGADO(A)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.800.965,20, DE ACORDO COM A LEI 14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6.044.924,62, DE ACORDO COM A LEI 14258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.900,00, DE ACORDO COM A LEI 14 258/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 228.555,00, DE ACORDO COM A LEI 14258/06.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 11 DE MAIO DE 2007.
DESIGNA/CESSA REPRESENTANTE DA SGM PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - COMAS.
INDICES PARA REAJUSTAMENTO DE PRECOS DE CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS.
FIXA OS PRECOS POR METRO QUADRADO NO VALOR MINIMO DE MAO DE OBRA PARA CALCULO DO ISS - MAIO/07.
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