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Estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI, as regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias referidos no Anexo III do Decreto Municipal n.º 64.005, de 09 de janeiro de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece diretrizes administrativas sobre a utilização de equipamentos de comunicação móvel disponibilizados aos agentes públicos do quadro funcional da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula).
Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
Altera a Portaria SGM nº 128, de 27 de abril de 2021.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil – CEI Maria Beatriz Nascimento, vinculado à Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Designa responsável pelo controle interno da Subprefeitura de Vila Mariana.
Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde aos Professores do Ensino Técnico, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti para o segundo semestre letivo do ano de 2025.
Suspende o funcionamento do Programa Ruas Abertas, exclusivamente, no dia 22 de junho de 2025, em decorrência da 29ª Parada do Orgulho LGBTQI 2025.
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