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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9814/85.
Não informado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 42 SUBDISTRITO - JABAQUARA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10116/86.
DISCIPLINA A TRAMITACAO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A TRANSFERENCIA DE ADMINISTRACAO DE AREAS MUNICIPAIS.
DECLARA PREJUDICADA E SEM EFEITO A CLASSIFICACAO DE SELECAO DOS CANDIDATOS EXCEDENTES AO QUADRO DAS CRECHES MUNICIPAIS
ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO INSTITUIDA PELA PORT.335/87(SEGESP).
DISPOE SOBRE CALCULO DO PRECO DIA A SER UTILIZADO NOS PEDIDOS DE LIQUIDACAODE PAGAMENTO.
DESIGNA MEMBRO SUBSTITUTO PARA A COMISSAO DE SINDICANCIA CRIADA PELA PORT. 67/87.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA PARA APURAR DENUNCIAS CONTRA ENCARREGADO DE EQUIPES DE APREENSAO DE MERCADORIAS EM SITUACAO IRREGULAR EM VIAS PUBLICAS, JURISDICAO DA AR/MO.
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