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Fixa diretrizes e implanta procedimentos para aplicação das normas da Lei nº 14.223/2006 - Ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a instalação de anúncios em estabelecimentos situados nos espaços ou áreas envoltórias de bens tombados.
Regulamenta a instalação de anúncios em estabelecimentos situados nas áreas e bairros tombados ou em processo de tombamento, quando situados em logradouros onde o uso não seja exclusivamente residencial.
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
REVOGADO(A)
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Fixa as atribuições do Departamento de Iluminação Pública - ILUME e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas que especifica.
Autoriza as Subprefeituras a executar serviços de ampliação da rede de iluminação pública nas condições que especifica.
Delega competência ao Diretor do Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Serviços.
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