Determina que processos administrativos relativos a atividades que especifica sejam autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre autorização de vista aos autos de processos, findos ou não, e de obtenção de certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos que o integram, quando não estejam sujeitos a sigilo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece prazo para a devolução de processos administrativos nas hipóteses que especifica.
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
| Situação |
ALTERADO |
Disciplina o roteiro de procedimentos para Processos Administrativos a serem cancelados.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
