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Regulamenta a Lei nº 17.580, de 26 de julho de 2021, que institui o Programa Banco de Ração do Município de São Paulo, com o objetivo de captar e armazenar doações de rações para cães e gatos, bem como promover a sua distribuição, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de equipamento público.
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Kioto – Ignês Fontana Tatto, situada no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro, vinculada à Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde.
Altera a Portaria SGM nº 244, de 17 de dezembro de 2024.
Denomina Praça Dorgival Bezerra dos Santos logradouro situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Abre Crédito Adicional de R$ 22.086.979,08 (Vinte e Dois Milhões e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Nove Reais e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.650.615,41 (Sete Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil e Seiscentos e Quinze Reais e Quarenta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui Banca Técnica, em caráter especial, para processar e julgar procedimentos relativos à Concorrência Pública n. 005/SEHAB/2025, tratada no Processo SEI n. 6014.2025/0006408-5, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a elaboração de estudos técnicos, assessoria e consultoria técnica à Coordenadoria De Regularização Fundiária - CRF, no âmbito do programa de regularização fundiária de núcleos urbanos informais sob a responsabilidade da Secretaria Municipal De Habitação Do Município De São Paulo – SEHAB, dividido em 06 lotes, no regime jurídico da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto n. 62.100/2022 e demais normas aplicáveis à espécie.
Orienta organização de turmas de Ensino Médio, Curso Normal e Cursos Técnicos nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino.
Abre Crédito Adicional de R$ 804.570,64 (oitocentos e quatro mil e quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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