Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Imigrante do Leste Europeu, a ser comemorado anualmente no dia 27 de outubro, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Imigrante, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
