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Iluminação Pública

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DECRETO Nº 56.751 de 29 de Dezembro de 2015

Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.

LEI Nº 16.127 de 12 de Março de 2015

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 61 de 8 de Maio de 2006

Institui os códigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 47.072 de 13 de Março de 2006

Dispõe, nos casos que especifica, sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

DECRETO Nº 46.906 de 11 de Janeiro de 2006

Autoriza as Subprefeituras a executar serviços de ampliação da rede de iluminação pública nas condições que especifica.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 14.125 de 29 de Dezembro de 2005

Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

LEI Nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

LEI Nº 14.054 de 20 de Setembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

LEI Nº 14.023 de 8 de Julho de 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado no Município de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 13.479 de 30 de Dezembro de 2002

Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.
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