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Confere nova redação aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 64.260, de 3 de junho de 2025, que autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) áreas de atendimento do DESCOMPLICA SP e de 6 (seis) praças de atendimento das Subprefeituras, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão a 9ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a elaboração de estudos e de proposta de regulamentação das perícias médicas para fins de concessão da Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, de que trata o Decreto Municipal no 61.150 de 18 de março de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 350.406,36 (trezentos e cinquenta mil quatrocentos e seis reais e trinta e seis centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Institui os Núcleos de Gestão do Cuidado no âmbito dos equipamentos assistenciais do município de São Paulo e designa os seus respectivos integrantes
Constitui a Comissão para Apuração Preliminar sobre ações na fiscalização do comércio ambulante.
“Dispõe sobre a revogação da Resolução SMT/CMUV nº 30, de 05 de outubro de 2022 e da Resolução SMT/CMUV nº 31, de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.”
Dispõe sobre a alteração do Artigo 12 da Resolução COMAS nº 2118/2023 e a suspensão da modalidade “inscrição provisória” de serviços, programas e projetos executados por entidades ou organizações da sociedade civil.
Dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo – SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 1026871-51.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito na Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 - Lapa de Baixo, Distrito da Lapa.
Revoga parcialmente alinhamentos viários da Lei nº 16.020, de 2 de julho de 2014, e aprova novos, para os distritos de Grajaú e Cidade Dutra.
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH - 8ª Gestão (Biênio 2023/2025).
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