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Altera a Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a apresentação e aprovação dos Planos de Ação para execução de recurso estadual extraordinário para o custeio de benefícios eventuais e de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial na cidade de São Paulo.
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos no licenciamento de edificações do Programa Requalifica Centro.
Dispensa a interposição de Recurso Extraordinário em face das decisões do Tribunal de Justiça ou das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinam que a COVISA/SMS se abstenha de aplicar as sanções administrativas decorrentes da prestação de serviços de bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 56 de 2009 da ANVISA.
Dispõe a constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP da Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2026.
Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Constitui Comissão de Avaliação de propostas para exposição no Festival Literário FLI SAMPA.
Dispõe sobre a permissão de uso de próprio municipal para a realização de Eleições Gerais da Bolívia no ano de 2025, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 82.625,88 (Oitenta e Dois Mil e Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Azurita, nº 98, Distrito do Pari, Subprefeitura da Mooca, para fins de regularização da área ocupada pelas sedes da 1ª Companhia do 1º Batalhão de Policiamento de Trânsito e da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento de Trânsito.
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