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Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 673/25
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta as normas da rotina para a requisição de material junto ao almoxarifado da SMUL e a pertinente à aquisição de bens.
Altera a Portaria SGM nº 48, de 1º de abril de 2024, que constitui o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI-CIRS) para acompanhamento e avaliação de conformidade do Município como Cidade Sustentável, Inteligente e Resiliente, bem como para a realização de diagnóstico e registro de evidências para o processo de certificação e manutenção da certificação do município nas normas ABNT NBR ISO 37120, 37122 e 37123, conforme especifica.
Altera a Portaria SGM nº 196, de 21 de julho de 2025.
Altera a Portaria SGM nº 181, de 7 de julho de 2025.
Nomeia representantes para compor o Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA.
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.
Dispõe sobre as competências da SMADS no atendimento e acompanhamento de famílias em processos de remoção e conflitos fundiários.
Designa para integrar o Conselho Fiscal da Fundação Theatro Municipal de São Paulo – FTMSP.
Dispõe sobre o fluxo, histórico, competências e atribuições da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) no atendimento às famílias em processo de remoção, despejos, desfazimento, reintegração de posse e conflitos fundiários ocorridos no Município de São Paulo.
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