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Delega competência ao Corregedor Geral do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Grupo de Trabalho, que terá como finalidade a realização de estudo detalhado para a implementação de um banco disciplinar compartilhado.
Dispõe sobre a atribuição de competência aos Subprefeitos para proferir despacho decisório nos casos que especifica.
Regulamenta a Lei nº 15.719, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Altera a Portaria SMT nº 111/2003, sobre o Regulamento de Sanções e Multas – RESAM.
REVOGADO(A)
Considera de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial cujo montante não exceda R$ 16.317,85.
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Aricanduva /Formosa / Carrão CADES Aricanduva.
Dispõe sobre a padronização dos protocolos de comunicação dos sistemas inteligentes de monitoramento, controle e fiscalização de trânsito (ITS Intelligent Transportation Systems), dos controladores semafóricos e das centrais de controle de trânsito e transporte empregados no Município de São Paulo.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011 - Novas Tabelas de Códigos de Serviços Fiscais..
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