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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS SITUADOS NO 4 SUBDISTRITO - NOSSA SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO ENTRE A RUA MIMOSO DO SUL E A VIELA EXISTENTE A RUA DUARTE DE AZEVEDO, NO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O COMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DO TEMPO DE SERVICO PRESTADO PELO ESTUDANTE ESTAGIARIO REGIDO PELA LEI 7742/72.
Não informado
DISPOE SOBRE PUBLICACAO DE MATERIA NO DIARIO OFICAL DO MUNICIPIO.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO PARA REALIZACAO DE INQUERITO CONTRA SERVIDORA QUE ESPECIFICA POR INFRACAO AO ART.179, XI DA LEI 8989/79.
DETERMINA INSTAURAR SINDICANCIAS PARA APURAR A OCORRENCIA DE "PIQUETES" EMCRECHES MUNICIPAIS.
CONSTITUI GT PARA PROPOR SOLUCOES EM CASOS DE RECOLHIMENTO EFETUADOS ATRAVES DE DOCUMENTOS INADEQUADOS DE ARRECADACAO DE DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO.
Reenquadra classes da carreira de Engenheiro do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, e dá outras providências.
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro, 29º subdistrito - Santo Amaro, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Institui o Sistema Sumular de Jurisprudência Administrativa, junto à Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
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