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Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa agente de contratação e Institui Comissão Permanente de Contratação para processar e julgar licitações de obras, projetos, serviços de engenharia e arquitetura e procedimentos auxiliares no regime jurídico da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto n. 62.100/2022 e de demais normas aplicáveis à espécie; constitui Equipe de Apoio Permanente para auxiliar o Agente de Contratação e a Comissão Permanente de Contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório; estabelece regras e diretrizes para atuação de Agente de Contratação, da Equipe de Apoio Permanente e da Comissão Permanente de Contratação.
Suplementa, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, as disposições do Decreto Municipal 63.111, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.
Altera a Portaria nº 03/2021 com objetivo de designar, para coordenar o recebimento e a análise de todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.
Institui os pregoeiros, agentes de contratação e equipe de apoio para o processamento e o julgamento das licitações nas modalidades Pregão Eletrônico e Concorrência promovidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU.
Restabelece o atendimento presencial na sede da Corregedoria Geral do Município, após a decretação do fim do período declarado como "situação de emergência" no Município de São Paulo, destacando a preferência pela manutenção do atendimento eletrônico.
Altera a Portaria 112/SMDHC/2023, que instituiu a Comissão Eleitoral, prevista no Art. 12, do Decreto nº 59.047, de 29 de outubro de 2019, com a atribuição de definir as normas relativas ao processo de eleição do Conselho Municipal de Políticas LGBTI biênio 2023/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 560.620,04 (Quinhentos e Sessenta Mil e Seiscentos e Vinte Reais e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Regulamenta a abertura do processo eleitoral dos Conselhos Gestores dos Parques Naturais Municipais Jaceguava, Itaim, Cratera de Colônia, Varginha, Bororé, Cabeceiras do Aricanduva e Refúgio de Vida Silvestre Anhanguera, gestão 2024-2026.
Constitui a Comissão Permanente de Contratação, relativa às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura Santo Amaro.
REVOGADO(A)
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