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Dispõe que os períodos de designações para ministrar aulas de nível II, conforme o artigo 26 da Lei nº 7.693/1972 serão considerados como tempo de serviço público municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE RETIFICACAO DE CODIGO CADLOG DE LOGRADOURO PUBLICO.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 78.310.070,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA O DEC.22818/86.
REVOGADO
DA NOVA REDACAO AO ART.4 DO DEC.23668/87.
DESIGNA REPRESENTANTE DE SJ PARA INTEGRAR A COMISSAO DO PROJETO PARQUE DA INDEPENDENCIA, CONSTITUIDA PELA PORT.415/86.
DISPOE SOBRE RESERVA DE IMOVEL A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
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