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Estabelece percentuais máximos, por categoria para Alvarás de Estacionamento vinculados ao serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetros no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 993.438,52 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.019.246,01 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.100.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.002.726,03 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 950.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.315.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 37.364,42 (trinta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023
Atualiza o valor do Per Capita e adicional berçário para os Centros de Educação Infantil parceiros da Cidade de São Paulo.
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