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DISCRIMINA AS ATRIBUICOES DOS INTENDENTES
REVOGADO
AUTORIZA O PAGAMENTO DE RS 3:009$880 A COMPANHIA DE GAZ
REGULAMENTA A LEI 178, DE 09-05-1895, QUE DISPOE SOBRE A MATRICULA DE VACAS DE LEITE
ALTERADO
REGULAMENTA A LEI 209, DE 11-03-1896, QUE DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE PASSEIOS E MUROS
Não informado
REVOGA O ARTIGO 1. DA LEI 193, DE 13-01-1896.
REGULA A CONSTRUCAO DE ESTABULOS NO PRIMEIRO PERIMETRO DA CAPITAL
AUTORIZA A LIGACAO DA RUA SANTO ANTONIO E CONSOLACAO E MELHORAMENTOS NO LARGO DO COMERCIO DA LUZ
RECONHECE COMO DIVIDA A PRESTACAO QUE O LICEU DO SAGRADO CORACAO DE JESUS, DEIXOU DE RECONHECER NO MES DE DEZEMBRO DE 1895
AUTORIZA O INTENDENTE DE OBRAS A MODIFICAR A ORGANIZACAO DA REPARTICAO A SEU CARGO
CRIA O LUGAR DE DOIS COVEIROS NO CEMITERIO DO BRAS.
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