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MANDA SUBSTITUIR O SOALHO DO PONTILHAO DA RUA DOMINGOS PAIVA
REVOGADO
DIVIDE EM 30 DISTRITOS FISCAIS A AREA URBANA DO MUNICIPIO PARA A BOA REGULARIDADE DO SERVICO DE FISCALIZACAO EXTERNA
Não informado
CRIA A CAIXA ECONOMICA MUNICIPAL
AUTORIZA A CONSTRUCAO DE UM NECROTERIO CENTRAL
REVOGA O PAR. 1 DO ART. 6, DA LEI 183, DE 09-10-1895.
OBRIGA A CONSTRUCAO DE PASSEIOS E FECHOS DE TERRENO
DA A DENOMINACAO AS RUAS CENTRAIS DA FREQUENCIA DA PENHA DE FRANCA.
AUTORIZA CONSERTOS E CALCAMENTO EM DIVERSAS RUAS
AUTORIZA MELHORAMENTOS NO MATADOURO MUNICIPAL
REORGANIZA A REPARTICAO DE ACORDO COM A LEI 203, DE 25-02-1896
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