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Dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização das prestações de contas das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde aos Professores do Ensino Técnico, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti para o primeiro semestre letivo do ano de 2026.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista - SUB/MP.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, necessários à implantação de equipamento público.
Confere nova redação ao inciso I do “caput” do art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 47.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.184.430,70 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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