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Estabelece diretrizes para o cumprimento da Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a São Paulo Obras - SP OBRAS, o uso de espaço, permitindo a liberação do acesso, instalação de canteiros de obras, produção de pré-moldados e estruturas, bem como tráfego de equipamentos, funcionários e materiais necessários à realização do escopo dos serviços de duplicação da ponte – OAE, no endereço à Av. Nações Unidas, o nº 23013 e nº 22777, Jurubatuba, canteiro central.
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação (CPL), instituída por meio da Portaria SGM nº 220, de 17 de agosto de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.555.027,56 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.287.059,78 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 334.099.220,19 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.945,47 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.180.554,37 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.485.156,48 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 269.614,55 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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