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DIREITOS HUMANOS - IGUALDADE RACIAL

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PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.360 de 9 de Setembro de 2025

EMENTA N° 12.360 Servidor. Procedimento de anulação de posse. Decreto n° 47.244/06. Ausência dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei n° 8.989/79. Apresentação de documento comprobatório de escolaridade inválido à época da posse. Obtenção de documento posterior válido. Impossibilidade de convalidação ato.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 91 de 8 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 26.930,47 (Vinte e Seis Mil e Novecentos e Trinta Reais e Quarenta e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA - FPETC Nº 91 de 8 de Setembro de 2025

Designa os membros da Comissão de Apuração Preliminar para proceder sobre eventuais apurações, fatos e responsabilidades.
  • Situação

    REVOGADO(A)

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 8.622 de 8 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 25.902,59 (vinte e cinco mil novecentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 8.621 de 8 de Setembro de 2025

Constitui Comissão Especial dos Concursos de Remoção 2025 para os integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação, e dos titulares de cargos de Analista de Informações, Cultura e Desporto, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 77 de 8 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 76 de 8 de Setembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 70.885,90 (Setenta Mil e Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.530 de 8 de Setembro de 2025

Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil - CEI Mariah Muniz Almeida, vinculado à Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 64 de 8 de Setembro de 2025

Altera a Portaria SF/SUREM nº 57, de 12 de novembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 62 de 8 de Setembro de 2025

Delega ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET competências para adotar medidas relativas à instauração de apurações preliminares, bem como dar prosseguimento aos procedimentos disciplinares de preparação e investigação ainda em curso, até seu efetivo encerramento no ambito da Comissão de Averiguação Preliminar instituída pela Portaria SMDET n. 47 de 14 de julho de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA