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Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 18.479, de 15 de dezembro de 1982, que dispõe sobre permissão de uso, à título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Prefeito Fabio Prado, altura do nº 15, Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, ao Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes – NABEM, para fins de desenvolvimento de atividades socioassistenciais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa os membros do Comitê de Governança da Política de Atendimento ao Cidadão (CAC) na SMADS.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.238,40 (um mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
Dispõe sobre a nova diretriz de atuação dos Fiscais de Posturas Municipais da Subprefeitura de Guaianases.
Constitui a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
Constitui as Comissões de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços e a de Recebimento de Materiais no âmbito da Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Reabre o prazo de adesão à proposta de transação, publicada por meio do edital PGM nº 2/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 5.147.415,25 (Cinco Milhões e Cento e Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Quinze Reais e Vinte e Cinco Centavos), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Constitui a Comissão de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – CTI-Verde.
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