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Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Constitui COMISSÃO para processar e julgar os PREGÕES ELETRÔNICOS.
Compõe e designa a Comissão Eleitoral que organizará a eleição dos membros do Conselho da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA.
Autoriza a Cessão de Uso de Área Municipal à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, de área localizada no Distrito de Perus / Anhanguera, para implantação e manutenção de Estação de Elevatória de Esgoto: Rua Érico Veríssimo x Rua São Rafael / atual São Pedro de Rates. EEE - Batista.
Designa o Responsável pelo Controle Interno da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
REVOGADO(A)
Altera os membros da comissão de Contratação representantes da Controladoria Geral do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 547.974,50 (quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.891.500,00 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil e quinhentos reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
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