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Dispõe sobre Termos de Permissão de Uso para trecho de pista defronte a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento, denominado “Espaço Legal”.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Tomba a Escadaria da Rua Cristiano Viana, no cruzamento com a Rua Cardeal Arcoverde, Distrito Jardim Paulista da Subprefeitura de Pinheiros e dá outras providências.
Tomba o conjunto da escadaria da Rua Alves Guimarães, no cruzamento com a Rua Cardeal Arcoverde e imediações, distrito Jardim Paulista da Subprefeitura de Pinheiros e dá outras providências.
Institui o grupo de planejamento - GP, no âmbito da Subprefeitura Campo Limpo.
Torna nula a homologação da eleição da CIPA Intersecretarial Penha e a PORTARIA SUB-PE nº 119, de 14 de setembro de 2023.
Dispõe quanto à emissão da identidade funcional, porte de arma de fogo, bem como empréstimo de bens patrimoniais móveis no âmbito da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.778.713,81 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a composição das integrantes do Fórum Municipal de Mulheres Negras, disposta na Portaria nº 042/SMDHC/2020, que constitui o Fórum Municipal de Mulheres Negras, previsto Decreto Municipal nº 58.526, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de parque municipal.
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