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Constitui Comissão de Julgamento do Cadastro.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para atendimento das demandas provenientes da Defesa Civil.
Constitui Comissão para elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista
Dispõe sobre a criação de escolas municipais de ensino fundamental em virtude da municipalização de escolas estaduais por meio de convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
Dispõe sobre direitos autorais das orientações pedagógicas e dos materiais didáticos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Compatibiliza o Manual de Acompanhamento, Supervisão e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão às normativas da Portaria SMS nº 532/2024 e Portaria SMS nº 867/2024.
Dispõe sobre o Adiantamento do 13º salário aos Empregados Públicos da FUNDATEC.
Dispõe sobre a reorganização parcial do Gabinete do Prefeito e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Torna insubsistente a Portaria 16-PREF., de 03 de janeiro de 2025, publicada no DOC de 06 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a determinação de suspensão da emissão de novos Termos de Permissão de Uso que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros.
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