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Institui Comissão Permanente de Licitações - CPL, para processar e julgar licitações na modalidade Pregão, promovidas pela Controladoria Geral do Município.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 162.331.245,60 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 547/13
Altera o artigo 6º da Portaria SME nº 166, de 08/01/15, que dispõe sobre desfazimento de materiais didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Designa membros para integrar o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, nos termos do artigo 61 da Lei nº 15.893/13, em consonância, com o Decreto nº 54.911/14.
Altera a composição e cessa a nomeação para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 26/15
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 257/13
Prorroga em três meses o prazo previsto no artigo 2º da Portaria Intersecretarial SNJ/SEL nº 3/16 para conclusão da análise dos processos, mantidas as demais disposições da referida portaria.
Denomina Praça Dr. Osmar de Oliveira o espaço público que especifica, situado no Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.
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