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- Microempreendedor Individual - MEI

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  • Data

LEI Nº 18.282 de 1 de Julho de 2025

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo – SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 1026871-51.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito na Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 - Lapa de Baixo, Distrito da Lapa.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 18.281 de 1 de Julho de 2025

Revoga parcialmente alinhamentos viários da Lei nº 16.020, de 2 de julho de 2014, e aprova novos, para os distritos de Grajaú e Cidade Dutra.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 18.280 de 1 de Julho de 2025

Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH - 8ª Gestão (Biênio 2023/2025).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 18.279 de 1 de Julho de 2025

Altera a denominação da Rua Piranchin apenas no trecho entre a Rua João Alfredo e Av. Washington Luís para Rua Pastor João Galdino de Lima, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 177 de 1 de Julho de 2025

Designa Representantes da Sociedade Civil para integrar o Conselho Municipal de Política Urbana.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 176 de 1 de Julho de 2025

Altera a Portaria SGM nº 102, de 22 de março de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 175 de 1 de Julho de 2025

Altera a Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 174 de 1 de Julho de 2025

Altera a Portaria SGM nº 138, de 12 de maio de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 78 de 30 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 57.350,09 (cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta reais e nove centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

REGIMENTO INTERNO SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI - SUB/ST Nº 7 de 30 de Junho de 2025

Constitui um complemento à Portaria nº 02, de 28 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA