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Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Casa Civil, bem como altera e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera a composição de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 82.833,31 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a Portaria SVMA nº 21, de 24 de abril de 2024.
Altera a Portaria SVMA nº 23, de 24 de abril de 2024.
Altera a Portaria SVMA nº 22, de 24 de abril de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 947.839,99 (Novecentos e Quarenta e Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Institui o processo Orçamento Cidadão e estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
Estabelece percentuais máximos, por categoria para Alvarás de Estacionamento vinculados ao serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetros no Município de São Paulo.
Altera a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
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