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INSTITUI NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE MANTÉM SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL POR MEIO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CAEE), ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (EEE) E/OU OFEREÇAM CURSOS E PROGRAMAS DE INICIAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO - IMT, ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR - AEC, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Projeto de Enriquecimento das Aprendizagens – EDUCAVEST/SP, destinado a promover ações voltadas para o ingresso de estudantes da Rede Municipal de Ensino em Instituições de Ensino Médio integrado ao Técnico.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.625.254,29 (Um Milhão e Seiscentos e Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação do melhoramento público “CEI Augusto Rodrigues – Rede de Saneamento”.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação do melhoramento público “CEI Jaime Frazer”.
Revoga em todos os seus termos, a Portaria n° 13/SUB-BT/GAB/2020, de 14 de dezembro de 2020, que autorizou a empresa que especifica a utilizar a área pública para canteiro de obras e depósito de materiais.
Abre Crédito Adicional de R$ 45.079.355,87 (Quarenta e Cinco Milhões e Setenta e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 57.042,44 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
O 2º repasse de 2024 do PTRF será acrescido de recursos financeiros extraordinários às Unidades Educacionais por meio das APMs e APMSUACs e de recursos financeiros destinados ao Grêmio Estudantil por meio das APMs, das EMEFs, EMEFMs, CIEJAs e EMEBSs.
ALTERADO
Recompõe a Comissão Permanente de Avaliação de atividades artísticas da Fundação Theatro Municipal de São Paulo.
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