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Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos entre órgãos.
Constitui a 3ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município.
Constitui a 2ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município.
Constitui a 1ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município CPP/CGM 1.
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