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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 DE 12 DE AGOSTO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 de 12 de Agosto de 1995

PROIBE NO AMBITO MUNICIPAL A DISTRIBUICAO GRATUITA DE QUAISQUER ANIMAIS VIVOS PARA FINS DE PROMOCAO. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1736/95(0712,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1500/95(0712,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 2023/95(0712,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1277/95(0712,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE