CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 DE 12 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 de 12 de Agosto de 1995

PROIBE NO AMBITO MUNICIPAL A DISTRIBUICAO GRATUITA DE QUAISQUER ANIMAIS VIVOS PARA FINS DE PROMOCAO. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1736/95(0712,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1500/95(0712,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 2023/95(0712,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1277/95(0712,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE