CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 de 12 de Agosto de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/08/1995
Data de publicação 12/08/1995
Ementa

PROIBE NO AMBITO MUNICIPAL A DISTRIBUICAO GRATUITA DE QUAISQUER ANIMAIS VIVOS PARA FINS DE PROMOCAO. (MARIO NODA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/08/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

MULTA

PROIBIÇÃO