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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 397 DE 20 DE AGOSTO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 397 de 20 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTADIOS DE FUTEBOL LOCALIZADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM ALVARA DE LICENCA E FUNCIONAMENTO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1041/01(2609,P.143)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 763/01(2408,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- CONTRARIO- DOM(250801,P.53)-REPUBLICACAO
  • PARECER 1244/99(0910,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(091099,P.52)-SUBSTITUTIVO