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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 de 24 de Fevereiro de 1994

INSTITUI, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA INTEGRADO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CRIA.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 132/94(0903,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 569/94(2105,P.56)-COMISSAO DE DUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL